Questão 85251

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.