Questão 85247

A contraposição é modalidade de extinção de ato administrativo, caracterizada pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

A confirmação, a convalidação ou o saneamento é o ato administrativo vinculado por meio do qual é suprido um vício existente em um ato ilegal, mas sem efeitos retroativos.

A licença é ato administrativo unilateral, vinculado e constitutivo, no qual a administração pública tem a faculdade de permitir o exercício de uma atividade pelo particular após este preencher os requisitos legais para tanto.

A autorização é ato administrativo precário, discricionário e unilateral, no qual a administração pública faculta ao particular o uso de um bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de uma atividade.

A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.