Questão
ID 85243Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Deslegalização (Delegificação)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Julgue os itens a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.
Os limites do controle administrativo hierárquico a que se sujeitam as agências reguladoras devem ser delineados por meio de lei, a fim de se evitar ofensa à autonomia de que gozam essas entidades.