Questão 85239 de Direito Administrativo - QUADRIX 2025

Questão

ID 85239

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de Janeiro

Considerado a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As normas da Lei de Acesso à Informação aplicam‑se a todas as entidades privadas que possuam informações de pessoas naturais, em meio digital, armazenadas em seus registros.
Alternativa B:
O direito de acesso a informações junto às entidades da administração indireta, quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, estará condicionado à apresentação prévia e fundamentada do pedido.
Alternativa C:
A entidade privada que possuir informações em razão de vínculo com o Poder Público e deixar de observar as normas apresentadas na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitações e ao impedimento de contratar com a Administração Pública por até dois anos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Alternativa D:
O agente público que descumprir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação estará sujeito, automaticamente, à rescisão do vínculo com o Poder Público.
Alternativa E:
O prazo para interposição de recurso contra a decisão que negar o acesso à informação solicitada pelo requerente será de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.