Questão 85227

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 85227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a

Alternativa A:
situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.
Alternativa B:
hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.
Alternativa C:
hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.
Alternativa D:
hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.
Alternativa E:
situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.