Questão 852264

Direito Constitucional

Questão

ID 852264

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

Alternativa A: pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Alternativa B: por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
Alternativa C: pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Alternativa D: pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
Alternativa E: pela administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos, sujeitas fiscalização tributária e aduaneira.