Questão 85225

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85225

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina

A respeito do ato administrativo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Administração Pública pode anular seus próprios atos apenas quando houver decisão judicial determinando a nulidade.
Alternativa B:
A Administração Pública não pode revogar atos que tenham sido praticados regularmente, ainda que por motivo de conveniência e oportunidade.
Alternativa C:
A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
Alternativa D:
A Administração Pública, ao reconhecer que um ato é ilegal, deve necessariamente submetê‑lo ao Poder Judiciário para análise antes de anulá‑lo.
Alternativa E:
A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos a qualquer tempo, independentemente da existência de direitos adquiridos.