Questão
ID 85216Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a edição de um ato administrativo: