Questão 851922 de Direito Constitucional - FCC 2025

Questão

ID 851922

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

No exercício financeiro de 2025, um gestor público municipal discute sobre a construção de um grande projeto habitacional e estima que o projeto levará em torno de 10 anos para a sua completa conclusão. A previsão é de que as obras iniciem no exercício financeiro de 2026. Para viabilizar esse projeto, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

Alternativa A:
a despesa orçamentária total para iniciar e concluir a íntegra das obras do projeto habitacional deve ser fixada na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026.
Alternativa B:
o Plano Plurianual deve ser o instrumento de ligação entre a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo as prioridades do projeto habitacional para o exercício financeiro de 2026.
Alternativa C:
as despesas requeridas devem ser realizadas com a utilização de receitas extraorçamentárias, uma vez que o projeto será executado por mais de um exercício financeiro.
Alternativa D:
a Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborada no exercício financeiro de 2025 e válida para o período de 2026-2029 deve fixar a despesa requerida pelo projeto durante este período.
Alternativa E:
o investimento necessário deve ser incluído no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão, uma vez que a execução ultrapassa um exercício financeiro.

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Questão 851922

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