Questão 851921

cujo valor total deve ser apurado somando-se a despesa de pessoal realizada no mês em referência com as despesas dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

que possui a receita corrente líquida como parâmetro para calcular os seus limites, sendo que este parâmetro é apurado por meio do somatório de receitas como as tributárias, patrimoniais, operações de crédito e amortização de empréstimos.

cujo valor total global é de R\$ 90 milhões para um Ministério Público estadual, se a receita corrente líquida do respectivo ente público estadual for de R\$ 15 bilhões.

que não pode ser alvo de ato que resulte em seu aumento nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão do respectivo ente.

que veda ao respectivo Poder ou órgão a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceder a 90% da despesa de transferências correntes aprovada no orçamento do exercício corrente.