Questão 851914

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 851914

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade do Parecerista

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

A Lei nº8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.23012021, ao tratar das responsabilidades dos pareceristas e consultores jurídicos no âmbito do regramento sobre a improbidade administrativa, previu expressamente que

Alternativa A:
o consultor ou parecerista que emitiu parecer para a prática do ato improbo responderá por improbidade administrativa apenas em caso de doto.
Alternativa B:
o consultor ou parecerista que emitiu parecer para a prática do ato ímprobo responderá por improbidade administrativa em caso de dolo ou culpa.
Alternativa C:
a assessoria jurídica que emitir parecer opinando pela legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo gestor público é obrigada a defender o gestor judicialmente da acusação de improbidade até trânsito em julgado.
Alternativa D:
a assessoria jurídica que emitir parecer opinando pela legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo gestor público será vedado defendê-lo na ação de improbidade.
Alternativa E:
o consultor ou parecerista que emitiu parecer para a prática do ato ímprobo responderá por improbidade administrativa em ação em apartado daquela voltada ao gestor, por se tratar de conduta dolosa autônoma.

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