Questão 851907

presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.

uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

defender 05 acusados em processo disciplinar e atuar nós estabelecimentos prisionais, policiais, de interação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados & adolescentes.

promover a inscrição da divida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.