Questão 851879 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 851879

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

Alternativa A:
O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário.
Alternativa B:
Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros.
Alternativa C:
É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.
Alternativa D:
O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP.
Alternativa E:
O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.