Questão 851874

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 851874

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário.
Alternativa B:
De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial da importância do crédito tributário em face de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
Alternativa C:
O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para pagamento de dívida tributária, na defesa do erário.
Alternativa D:
A lei permite que a sentença que conceda mandado de segurança para fins de compensação tributária seja executada provisoriamente.
Alternativa E:
A execução fiscal obsta o ajuizamento de ação declaratória pelo contribuinte.