Questão 851867

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 851867

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.

Alternativa A:
O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo.
Alternativa B:
A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento.
Alternativa C:
O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal.
Alternativa D:
Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo.
Alternativa E:
Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determinação e exigência do crédito tributário.