Questão 851853

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 851853

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legitimados para Propor a Ação

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

A respeito da atuação do MP em matéria de improbidade administrativa, assinale a opção correta com base na jurispridência.

Alternativa A:
É absolutamente vedada a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios em ACP.
Alternativa B:
Não se admite que o MP utilize a denominada prova emprestada em ACP cujo objeto seja ato de improbidade administrativa.
Alternativa C:
É imprescritível a ACP que tenha por objeto o ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa.
Alternativa D:
O critério para fixar a competência para a ACP por ato de improbidade administrativa proposta pelo MP é o do domicílio do réu, e não o do local do dano.
Alternativa E:
O MP não pode instaurar inquérito civil contra magistrado, com o fim de apurar a prática de ato de improbidade a este atribuída.