Questão 851844

Ainda que provoque excepcional angústia em algum dos contratantes, o inadimplemento contratual não constitui argumento justificador de violação de direitos da personalidade.

Segundo entendimento do STJ, havendo violação de direito da personalidade por meio de tortura em período de exceção, configura-se hipótese de pretensão indenizatória imprescritível.

No Código Civil, adota-se a tese de que os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.

Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral.