Questão 851834

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 851834

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.
Alternativa B:
É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.
Alternativa C:
Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.
Alternativa D:
De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativa E:
Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.