Questão 851832

De acordo com o princípio da unidade, ou totalidade, que rege a ordem orçamentária no Brasil, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

Não ofenderá o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinadas áreas.

Deputados e senadores carecem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, devendo, para tanto, formular representação à AGU.

Aos estados é vedada a criação do instituto da reclamação, visto que tal ato representaria invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário sem função jurisdicional.