Questão 851828

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 851828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.

Alternativa A: Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo
a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada
controvérsia entre órgãos judiciários.
Alternativa B: Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou
que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho
Nacional de Justiça.
Alternativa C: A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da
maioria absoluta dos membros do STF.
Alternativa D: O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do
Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário
do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito
ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.
Alternativa E: Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante
poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor
ação direta de inconstitucionalidade.