Questão
ID 851821Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento
de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos
o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia
de título executivo
de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos
o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia
de título executivo