Questão 851817 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 851817

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Assinale a opção correta no que concerne à tutela em juízo
dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.

Alternativa A: Sentença que julgue improcedente, por insuficiência de provas,
pedido em ação de tutela de direitos difusos não faz coisa
julgada erga omnes, razão pela qual os legitimados coletivos
poderão ajuizar nova ação, desde que baseada em outra
fundamentação legal.
Alternativa B: A ação ajuizada para a tutela de direitos e interesses coletivos
induz litispendência para as ações individuais se não for
requerida a suspensão destas no prazo de trinta dias.
Alternativa C: Em caso de concurso de créditos decorrentes da condenação
por dano a direitos coletivos e da indenização pelos prejuízos
individuais resultantes do mesmo evento danoso, terá
preferência no pagamento a condenação pelo dano coletivo.
Alternativa D: O lesado individual poderá optar por executar a sentença
coletiva no foro de seu domicílio, ainda que este seja diverso
do foro no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento.
Alternativa E: Em ação por violação de direitos difusos, caso o réu
seja condenado a pagamento em dinheiro, essa indenização
será revertida a fundo gerido por um conselho do qual
participará obrigatoriamente o Ministério Público e
facultativamente representantes da comunidade.