Questão 851816

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 851816

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que

Alternativa A: o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário
pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos
não incorporados em atos normativos do Sistema Único
de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.
Alternativa B: as ações que integram o Sistema Único de Saúde são
desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização
político-administrativa nos estados.
Alternativa C: a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios
entre municípios para o desenvolvimento em conjunto
de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
Alternativa D: os princípios para o desenvolvimento das ações que integram
o Sistema Único de Saúde incluem o da organização
de atendimento público específico e especializado para
mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Alternativa E: o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços
de atendimento e de internação domiciliares.