Questão 851814

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 851814

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos
extrajudiciais de tutela coletiva.

Alternativa A: A defensoria pública foi incluída no rol de legitimados
para propor ação visando à defesa de direitos coletivos,
razão pela qual passou a ser prevista sua competência
para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova.
Alternativa B: A Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe
que os colegitimados poderão apresentar razões escritas
ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada,
para a homologação ou a rejeição do arquivamento.
Alternativa C: Associação civil legitimada para ajuizar ação civil pública
poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento
para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais.
Alternativa D: A legislação exige como requisito de validade do compromisso
de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério
Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor
interno.
Alternativa E: Para ser considerado título executivo extrajudicial, o
compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado
pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas.