Questão 851813

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 851813

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Considerando-se o esquema constitucional de repartição das
receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do
fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo
de participação dos municípios e do percentual de aplicação em
programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue

Alternativa A: apenas à União.
Alternativa B: à União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que
for fixada por lei complementar.
Alternativa C: à União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do
repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.
Alternativa D: à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que
a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma
proporcional ao quantitativo populacional.
Alternativa E: à União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca,
sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser
fixada em lei.

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