Questão 851812 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 851812

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Substituição Tributária Concomitante

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.

Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988
veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos
relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.
Alternativa B: inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988
impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não
seja legalmente qualificado como contribuinte.
Alternativa C: inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe
que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento
decorrente de fato gerador presumido.
Alternativa D: constitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo
recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido,
questão que não se confunde com a responsabilidade solidária
pelo pagamento.
Alternativa E: constitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador
presumido.

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