Questão 851811

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 851811

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço
distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação
tributária acessória o fato de que

Alternativa A: somente a obrigação principal decorre da legislação tributária,
uma vez que a obrigação acessória é determinada por normas
de direito civil ou empresarial.
Alternativa B: a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou
de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas
no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Alternativa C: a obrigação principal somente pode ter como objeto o
pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve
ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.
Alternativa D: somente a obrigação principal decorre de um fato gerador; a
obrigação acessória é imposta a terceiro que, sem possuir a
condição de contribuinte, tem uma obrigação decorrente de
disposição expressa de lei.
Alternativa E: a obrigação principal é devida pelo contribuinte, ao passo que
a obrigação acessória é imposta e compete ao responsável
tributário.

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