Questão
ID 851806Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete
privativamente à União legislar sobre
privativamente à União legislar sobre