Questão
ID 851802Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras
para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização
das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu
poder administrativo
para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização
das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu
poder administrativo