Questão
ID 851799Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ocupação Temporária
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a
administração pública poderá promover a apropriação provisória
dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar
a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma
cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado
na propriedade privada na modalidade denominada
administração pública poderá promover a apropriação provisória
dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar
a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma
cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado
na propriedade privada na modalidade denominada