Questão 851798 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 851798

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos
relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando
as normas do CDC e o entendimento do STJ.

Alternativa A: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear
tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas
de saúde propostas contra os entes federativos quando
se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
Alternativa B: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar
na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da
prestação de serviço público.
Alternativa C: O prazo prescricional para a execução individual é contado
da data do trânsito em julgado da sentença coletiva,
sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial.
Alternativa D: A procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença
genérica exige do interessado individual a propositura de nova
ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal,
além de sua qualidade de parte integrante da coletividade
lesada.
Alternativa E: O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para
a liquidação e execução da sentença coletiva quando
decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados
em número compatível com a gravidade do dano.

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