Questão
ID 851791Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.
Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é