Questão
ID 85179Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.