Questão
ID 85169Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atribuições do Fiscal do Contrato
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.
Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.