Questão 85152

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85152

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Execução dos Contratos, Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais, Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a Administração

Alternativa A:
responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Alternativa B:
responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Alternativa C:
responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Alternativa D:
não será responsabilizada por encargos trabalhistas e previdenciários referentes à contratação.
Alternativa E:
responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

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