Questão
ID 85151Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Formalização dos Contratos, Formalização Obrigatória
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.