Questão
ID 85145Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo III - dos Deveres do Administrado, Deveres dos Administrados, Direitos dos Administrados
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e deveres dos administrados: