Questão
ID 85144Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue os itens a seguir.
O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige-se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.