Questão 851424

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 851424

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário.