Questão
ID 851340Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.