Questão
ID 851336Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.