Questão 85133

A imperatividade deve estar presente em todos os atos administrativos e diz respeito aos fatos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

A motivação legal é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Para ser válido, o ato administrativo deve reunir todos os atributos concomitantemente, visto que são requisitos para sua existência.

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos, sendo que, por meio dele, a Administração toma decisões executórias, criando obrigação para o particular.