Questão
ID 85128Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XI - do Dever de Decidir, Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.