Questão 85114

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85114

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Execução dos Contratos, Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais, Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:

Alternativa A:
a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato
Alternativa B:
a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento
Alternativa C:
é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
Alternativa D:
comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

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