Questão
ID 85110Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Continuidade
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
A imposição da prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, é definida pelo princípio da