Questão 85106

A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório e se destina à aplicação de sanções de caráter pessoal legalmente instituídas, mas não constitui ação civil.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Quando envolver negação, limitação ou afetação de direitos ou interesses de administrados, em processos administrativos, os atos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Será impedido de atuar, em processo administrativo, o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo, salvo quando tenha participado como perito, testemunha ou representante.