Questão 85100

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 85100

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Servidão Administrativa

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade:

I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado.

II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público.

III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração.

IV. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público.

Estão CORRETAS as afirmativas: