Questão
ID 850980Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191 a 193)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional deverão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo a comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.