Questão
ID 850948Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.
No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.