Questão
ID 85085Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regulamentos Autorizados
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue os itens que se seguem.
Regras e regulamentações governamentais, tais como os requisitos legais de licenciamento ambiental, são importantes e não constituem barreira de entrada a novos empreendedores.